Legare Administração Judicial

Habilitação e divergência

Habilitações e divergências devem cumprir os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 e podem ser enviadas em PDF pelo formulário abaixo. Se em 3 dias úteis você não receber um e-mail de confirmação, entre em contato pelo telefone (85) 98529-5158.

Orientações para apresentação

Prazo e forma

  • Prazo de 15 dias corridos, contados da publicação do edital com a relação de credores.
  • Deve ser apresentada por escrito.
  • Aceita-se envio pelo correio ao escritório da administradora judicial, apurando-se a tempestividade pela data da postagem.

Identificação

  • Dados da empresa devedora.
  • Dados do credor: CPF/CNPJ, endereço e telefone.
  • Valor do crédito atualizado até a data do ajuizamento, com memória de cálculo discriminada.

Documentos que comprovem o crédito

  • Título executivo judicial: petição inicial, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado e/ou acordo.
  • Título extrajudicial: documento original e/ou cópia autenticada.
  • Contratos de empréstimo, mútuo e financiamento: prova da transferência do valor.
  • Contratos de prestação de serviços: prova da efetiva prestação.
  • Contratos de fornecimento: prova da entrega.

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Tipo de pessoa

Define se pediremos CPF ou CNPJ.

Pedido e documentos comprobatórios (PDF)
Somente arquivos em PDF, até 10 MB.