1. Quem somos
Esta política explica como a Legare Administração Judicial, inscrita no CNPJ sob o nº 43.614.405/0001-22, com sede na Rua Dr. Gilberto Studart, 55, Sala 1705, Torre Norte – Duets Office – Cocó, Fortaleza/CE, trata os dados pessoais coletados por meio do site legareaj.com.br, na forma da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Para esses tratamentos, a Legare atua como controladora dos dados.
2. Dados que coletamos
- Formulário de contato: nome, e-mail, telefone, assunto e o conteúdo da mensagem.
- Habilitação, divergência e credenciamento para AGC: dados de identificação e de contato do credor e, quando houver, de seu procurador (como nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone), informações sobre o crédito e os documentos enviados.
- Dados de navegação: registros técnicos mínimos de acesso, como endereço IP, data e hora, necessários à segurança e ao funcionamento do site.
Os pedidos enviados pelos formulários do site — contato, habilitação e divergência de crédito e credenciamento para assembleia — ficam registrados em nosso banco de dados, e os anexos em PDF são guardados em área privada, acessível apenas pela equipe da Legare, pelo tempo necessário à tramitação do pedido e ao cumprimento dos prazos legais.
3. Para que usamos os dados
- Responder mensagens e solicitações enviadas pelo formulário de contato, com base no legítimo interesse e na execução de procedimentos a pedido do titular (art. 7º, V e IX, da LGPD).
- Receber e processar habilitações, divergências de crédito e credenciamentos para assembleias gerais de credores, no cumprimento das obrigações do administrador judicial previstas na Lei nº 11.101/2005 e para o exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, II e VI, da LGPD).
- Manter a segurança do site e cumprir obrigações legais de guarda de registros de acesso (Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet).
Não utilizamos os dados para publicidade nem para criar perfis de comportamento.
4. Compartilhamento
A Legare não vende nem aluga dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas quando necessário:
- com o Juízo, o Ministério Público e demais participantes do processo, nos casos exigidos pela Lei nº 11.101/2005 — documentos de habilitação e divergência podem passar a integrar os autos;
- com fornecedores que nos prestam serviços de tecnologia, como hospedagem do site e envio de e-mails, que tratam os dados apenas conforme nossas instruções;
- com autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem judicial.
5. Cookies
O site utiliza apenas cookies essenciais ao seu funcionamento. Não usamos cookies de publicidade ou de rastreamento. O mapa exibido na página de contato é fornecido pelo Google Maps, que pode tratar dados de navegação conforme a política de privacidade do próprio Google.
6. Por quanto tempo guardamos os dados
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para atender à finalidade para a qual foram coletados. Dados relacionados a processos judiciais são mantidos durante o processo e pelos prazos legais aplicáveis. Registros de acesso ao site são guardados por, no mínimo, 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet. Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.
7. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração, como conexão criptografada (HTTPS) e acesso restrito às pessoas que precisam dos dados para exercer suas funções.
8. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- a confirmação de que tratamos seus dados e o acesso a eles;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
- informações sobre com quem compartilhamos seus dados;
- a portabilidade dos dados, quando aplicável.
Alguns pedidos podem ser limitados quando os dados forem necessários ao cumprimento de obrigação legal ou integrarem processo judicial. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Como falar conosco
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, escreva para contato@legareaj.com.br. Assuntos ligados a pedidos de habilitação, divergência ou credenciamento em AGC também podem ser tratados pelo endereço credores@legareaj.com.br.
10. Alterações
Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. A data da última atualização fica indicada no topo desta página.